TST - A-E-RR - 394803/1997


08/abr/2005

BANCO DO BRASIL EMPREGADO REQUISITADO POR ÓRGÃO PÚBLICO - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ART. 224 DO CPC JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS INAPLICABILIDADE. É incontroverso que o reclamante foi requisitado para exercer função de confiança em outro órgão, que não exerce atividade bancária, tendo, naquela oportunidade, optado por usufruir as benesses da requisição, passando a perceber gratificação do tipo FAZ/DAS, que visa remunerar a maior responsabilidade do cargo, bem como as horas que excederem a 6ª diária. Diante desse contexto, ainda que se cogite do seu enquadramento como bancário, o fato é que exercia função comissionada, cuja maior responsabilidade era devidamente remunerada com a gratificação de função, circunstância que, por si só, repele a aplicação da jornada especial de 6 horas, prevista no art. 224, caput, da CLT. Deve, igualmente, ser repelida a alegação de afronta ao art. 611 da CLT, uma vez que fixada pelo Regional a premissa de que o reclamante não ocupava nenhuma função comissionada, mas de confiança, do tipo FAZ/DAS, cuja gratificação já visa remunerar as horas que excedem a sexta diária, de modo que, evidentemente, não é alcançado pelo dissídio coletivo de trabalho, homologado em 1º.9.92, que teria implantado jornada de 6 horas aos exercentes de cargo comissionado, sob pena de non bis in idem. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 394803/1997
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos banco do brasil empregado requisitado por órgão público, secretaria do tesouro nacional, para exercício de função comissionada art.

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