STJ - REsp 492823 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0006258-2


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE MAIO/95 A ABRIL/96. REAJUSTE PELO IGP-DI.
MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/96 E LEI 9.711/98. RECURSO INTEMPESTIVO.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. APELO NÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO ALEGADA.
Segundo precedentes, “o atual critério de reajuste encontra-se
definido na Lei nº 9.711/98, que determinou a atualização monetária
pela aplicação da variação acumulada do IPC-DI/FGV, em substituição
do IPC-r”.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492823 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0006258-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 263
Tópicos recurso especial, previdenciário, reajuste de benefício previdenciário.

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