TST - RR - 567664/1999


08/abr/2005

RECURSO DA RECLAMADA. CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de condições para utilização dos recursos, como o valor do depósito recursal que dá margem à deserção, além de se situar no âmbito infraconstitucional, não configura ofensa aos princípios constantes no art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Carece de interesse processual a Reclamada, pois o egrégio TRT recorrido já determinou que a correção monetária deve incidir a partir do quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, consoante pleiteado pela Reclamada e o entendimento consubstanciado na OJ 124 da SBDI.1/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 567664/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso da reclamada, constitucionalidade do depósito recursal, a exigência de condições.

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