TST - RR - 465652/1998


08/abr/2005

RECURSO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. A concessão, pelo Juízo, de adiamento da audiência, considerando justificada a ausência do reclamante e acatando sua representação por sindicato, decorre da expressa previsão do art. 843, § 2º da CLT, que autoriza essa providência, em razão de doença ou motivo ponderoso atinente ao empregado cabendo ao juiz fazer a valoração, segundo o bom senso e a prudência, já pressuposto da expressão motivo ponderoso como conceito indeterminado que confere amplitude na análise da justificativa apresentada. Essa medida não constitui tratamento diferenciado ou favorecido a uma das partes, no processo. Ofensas a preceitos legais e constitucionais ausentes de prequestionamento, ou não caracterizadas, e divergência jurisprudencial não comprovada, em razão de não observância do art. 896 a da CLT ou incidência do Enunciado 296, TST, quanto aos arestos citados. Não conhecido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 465652/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso da reclamada, arquivamento da reclamação, ausência do reclamante.

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