TST - RR - 588045/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DE PROVA. ENQUADRAMENTO NA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62 DA CLT. Decisão regional fundada na análise de fatos e provas, cujo revolvimento é inviável em sede de recurso de revista. Aplicação do Enunciado 126/TST. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada, uma vez oriundos, os arestos transcritos a cotejo, de Turma desta Corte ou do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, órgãos não elencados no art. 896, alínea a, da CLT, além de desatendido o Enunciado 337/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 588045/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus de prova.

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