TST - RR - 636970/2000


08/abr/2005

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não se vislumbra violação dos artigos 267 e 295, caput, do CPC, que não dispõe a respeito das causas de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e de indeferimento da petição inicial. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, sendo que a continuação da prestação de serviços, pelo empregado após a jubilação implica caracterização de um novo contrato de trabalho. Assim, revela-se indevida a multa de 40% do FGTS, em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 636970/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos inépcia da petição inicial, não se vislumbra violação.

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