STJ - HC 25745 / SP HABEAS CORPUS 2002/0164229-7


28/abr/2003

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de
entorpecentes e associação (artigos 12, caput, e 14, ambos da Lei
n.º 6.368/76). Crimes permanentes. Caracterizado está o estado
flagrancial mesmo ocorrendo horas após a apreensão da droga e em
outro Município. Decreto preventivo devidamente fundamentado.
Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias
que, por si sós, não inviabilizam a medida constritiva. Alegação de
excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo.
Impossibilidade de sua apreciação pelo STJ."
Ordem conhecida em parte e denegada, prejudicado o RHC 13722/SP.

Tribunal STJ
Processo HC 25745 / SP HABEAS CORPUS 2002/0164229-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 223
Tópicos "penal e processual penal, habeas corpus.

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