STJ - REsp 487549 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0165751-3


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. VENCIMENTOS. 11,98%.
LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
TIDOS COMO VIOLADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
SÚMULA Nº 13/STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado
nº 211).
2. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a
demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por
intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o
dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante,
a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo
único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafo 2º, do RISTJ).
3. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial." (Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
Enunciado nº 13).
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487549 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0165751-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 275
Tópicos recurso especial, servidor público, reajuste.

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