TST - AIRR - 728231/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, XXXV E LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 126 E 266 DO TST. A pretensão recursal delineada pelo Recorrente em seu Recurso de Revista encontra óbice no Enunciado 126 do TST, porquanto o deslinde da questão pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que não se admite nesta instância recursal. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728231/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, agravo de petição.

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