STJ - REsp 438592 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0067815-4


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93. COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES
APLICÁVEIS. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1. Editada a Lei nº 7.730/89, que extinguiu o índice de correção
monetária aplicável por força da incidência da Lei nº 6.899/81, a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, à sua falta, por
construção de natureza analógica, adotou, para a atualização dos
débitos judiciais, então inviabilizada, o índice de correção que
melhor repunha as perdas inflacionárias, qual seja, o IPC,
aplicando-o no período que vai de janeiro de 1989 a fevereiro de
1991, quando, por força de sua extinção, substituiu-o, ainda uma vez
à falta de índice de correção monetária próprio dos débitos
judiciais, pelo INPC.
2. A correção monetária, por mera reposição de perdas inflacionárias
decorrentes do atraso na solução dos débitos, há de ser única e não
apenas devida quando as prestações de natureza pecuniária se
constituem em tema de processo e matéria de decisão judicial,
fazendo-a a própria Administração Pública, na satisfação dos seus
débitos, quando solvidos com atraso, com os mesmos valores.
3. Referentemente ao período de 6 de outubro de 1988 a 4 de abril de
1991, não há falar na aplicação do índice de correção monetária
instituído pela Lei nº 8.213/91, por isso que é de 24 de julho de
1991, com efeitos retroativos a 5 de abril de 1991 (artigo 145),
sendo, em conseqüência, anterior ao termo inicial de sua eficácia o
fato jurídico produtor do direito subjetivo do segurado à correção
monetária do débito previdenciário referente ao período em questão.
4. Impõe-se o não conhecimento da insurgência especial quanto à
violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o
recorrente não demonstrou no que consistiu a alegada negativa de
vigência à lei, ou, ainda, qual sua correta interpretação, como lhe
cumpria fazer, a teor do disposto no artigo 541 do Código de
Processo Civil. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438592 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0067815-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 270
Tópicos recurso especial, previdenciário, portaria 714/93.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›