TST - RR - 746261/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação de lei, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos Embargos Declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspectos relevantes da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 746261/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, negativa de prestação jurisdicional.

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