TST - AIRR - 787909/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO DO RITO SUMARÍSSIMO. Silenciando o recurso extraordinário quanto ao descabimento do rito processual adotado pelo Tribunal a quo, não pode a parte argüi-lo no presente apelo. Ao impugnar o despacho denegatório, a parte deve se restringir aos fundamentos utilizados no recurso de revista, posto que este já foi objeto de análise pelo Tribunal, não se admitindo inovações. Agravo não conhecido. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República. Nesse contexto, afastam-se todas as argumentações recursais baseadas em divergência jurisprudencial, pois esta não se enquadra nas hipóteses de permissibilidade de recurso de revista em feitos submetidos ao rito sumaríssimo, cabendo ressaltar ainda, que os arestos transcritos no presente apelo constituem inovação não admitida em agravo de instrumento, porquanto não integram as razões do apelo revisional. Por outro lado, a violação literal de lei se verifica tão somente quando há ofensa manifesta à letra da lei, quando há contrariedade ao princípio que a norma exprime ou quando a decisão fundamenta-se em preceito inaplicável à espécie. Ademais, a parte deve indicar, expressamente, o dispositivo constitucional tido por violado, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 94, da SDI-I. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787909/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descabimento do rito sumaríssimo, silenciando o recurso extraordinário.

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