STJ - AgRg no REsp 437837 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068853-1


28/abr/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL
Nº 2.288/86. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO
INICIAL DO PRAZO.
- A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n.º
121.336/CE, que declarou inconstitucional o empréstimo compulsório
criado pelo DL 2.288/86, foi julgada em 11.10.1990 e publicada no
DJU de 26/06/1992. Perfazendo-se o lapso de 5 (cinco) anos para
efetivar-se a prescrição em 25.06.1997.
- A pretensão da parte autora não se encontra atingida pela
prescrição, pois a ação foi ajuizada em 18.07.1996.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437837 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068853-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 177
Tópicos tributário e processual civil, embargos de divergência no recurso especial, empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›