TST - RR - 792630/2001


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte). Incide o contido no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 792630/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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