TST - AIRR - 25115/2002-900-06-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM HIPOTECADO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI E LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte, nos termos da OJ 226 da SBDI-1. Diferente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25115/2002-900-06-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, embargos de terceiro.

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