TST - RR - 27865/2002-900-04-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT) (Súmula 349 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 27865/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por, validade.

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