TST - RR - 30804/2002-900-02-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. Em se tratando de satisfação dos requisitos legais de admissibilidade recursal, certo é que a parte interessada deve proceder à sua comprovação dentro do prazo destinado à interposição do apelo. Assim, quando da interposição do recurso, observado o transcurso integral do prazo legalmente fixado, deverão encontrar-se satisfeitas todas as exigências relacionadas ao preparo recursal e à regular representação da parte. No caso dos autos, tem-se que o instrumento de procuração destinado a demonstrar que a signatária da petição de Recurso de Revista detinha poderes para atuar em nome da parte apenas foi trazida aos autos quando já decorrido o prazo recursal. Ou seja, quando da interposição do Recurso de Revista, a parte recorrente não apresentava representação regular apta a autorizar a atuação da signatária daquele apelo, o que termina por inviabilizar o seu conhecimento. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 30804/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação da parte recorrente, não-conhecimento do apelo.

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