TST - RR - 631254/2000


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo sido apresentada tese explícita e acerca da matéria argüida, inexiste a ausência de prequestionamento, pelo fato de o egrégio TRT recorrido não apontar especificamente cada dispositivo legal que embasou sua decisão. Ademais, esta Corte já firmou jurisprudência, pela nova redação do Enunciado 297, no sentido de que considera prequestionada a questão jurídica invocada e sobre a qual se omite o Tribunal, não obstante opostos Embargos Declaratórios. Recurso de Revista não conhecido. EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS. LIMITAÇÃO A DOIS. Violação direta e literal dos arts. 5º, caput e incisos II e XXXVI, 7º, VI, 37, XV, 39, § 2º, e 100, § 1º, da Constituição não demonstrada, consoante o art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 631254/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo sido apresentada tese.

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