TST - RR - 659218/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO VERTICAL MEDIANTE CONCURSO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Promovida a autora na reclamada sem concurso público, qual seja, por concurso interno, já na vigência da Carta Magna de 1988, nula a promoção vertical perpetrada (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88). Não há mais lugar para as promoções que não se atentem para o comando constitucional, pois quis a Constituição Federal a igualdade de oportunidades. A reposição da parte à condição anterior se faz segundo o entendimento dominante, que é pela indenização do equivalente ao salário stricto sensu. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659218/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, promoção vertical mediante concurso interno, violação do artigo 37, ii, da cf/88.

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