TST - RR - 732970/2001


08/abr/2005

MULTA DO ART. 477 DA CLT NA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. APLICÁVEL A AUTARQUIAS. O.J. Nº 238/SDI-1/TST. Não viola o art. 477 da CLT a condenação ao pagamento da respectiva multa em hipótese de aposentadoria voluntária, já que a penalidade pelo atraso ou não pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do art. 477 independe da natureza da rescisão ou de quem tenha tomado a iniciativa de romper o vínculo. Ademais, as autarquias não detêm o privilégio da isenção, ante a Orientação Jurisprudencial nº 238 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 732970/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos multa do art, 477 da clt na aposentadoria voluntária, aplicável a autarquias.

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