STJ - REsp 488227 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0155718-6


28/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LEI
Nº 8.880/94. 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9.421/96.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MULTA.
IMPROPRIEDADE.
- O direito dos servidores do Poder Judiciário ao resíduo de 11,98%
não tem como termo final o advento da Lei 9.421/96, na medida em que
tal percentual diz respeito à correção de equívoco ocorrido quando
da conversão de seus vencimentos em URV, enquanto a norma em
destaque trata da instituição de Plano de Carreira, não se
relacionando de forma alguma à questão anterior.
- É descabida a aplicação da multa processual prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC, se os embargos declaratórios não se mostram
claramente protelatórios, mormente quando destinados a suprir o
requisito do prequestionamento, necessário ao acesso às instâncias
especiais.
- Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488227 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0155718-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 276
Tópicos administrativo, servidor público, conversão de vencimentos.

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