TST - RR - 743691/2001


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DA PARCELA VANTAGEM FINANCEIRA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO COM VERBAS DEFERIDAS EM JUÍZO. É de se reconhecer validade à cláusula de Acordo Coletivo em que se prevê a compensação da indenização paga pela demissão sem justa causa de empregado com eventuais parcelas deferidas por sentença trabalhista, acaso o empregado demitido ingresse com reclamação trabalhista. Negar vigência a cláusula como essa significa extirpar do contrato um direito do empregador sem a correspondente obrigação de pagar indenização por demissão injusta , quando é certo que sem a compensação o empregador não teria se submetido a tal obrigação. Essa é inspiração do Princípio do Conglobamento, segundo o qual as cláusulas de um Acordo Coletivo devem ser interpretadas em conjunto e não isoladamente. A compensação, a respeito da qual se tem por requisito a identidade de natureza jurídica das parcelas a serem compensadas, é de ser observada quando a parte se socorre de referido instituto assim previsto em lei, sendo distinta a hipótese em que as partes, mediante Acordo Coletivo celebram compensação, pouco importando, em tal hipótese, tratarem-se de direitos oriundos de títulos diversos, porquanto transacionam direitos próprios da esfera patrimonial. E essa é a hipótese dos autos, em que a compensação não decorre de lei, mas de Acordo Coletivo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 743691/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, compensação da parcela vantagem financeira prevista em acordo coletivo com, é de se reconhecer.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›