STJ - REsp 415838 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0021876-2


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PERDÃO JUDICIAL. LEI
9.807/99. TENTATIVA.
"Impossibilidade de análise fático-probatória em sede de recurso
especial, de modo a constatar a existência das circunstâncias
previstas no art. 13 e § único da Lei nº 9.807/99 para a concessão
do perdão judicial."
Segundo precedentes "ingressando a res furtiva na posse do
recorrente, saindo da esfera de vigilância da vítima, consumou-se o
crime de roubo, pelo que não pode ser reconhecida a tentativa."
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415838 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0021876-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 240
Tópicos recurso especial, penal, roubo qualificado.

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