TST - AIRR - 54961/2002-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. In casu, a discussão trazida à baila no recurso de revista diz respeito à época própria para a incidência da correção monetária, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, a qual nem sequer existiria, pois a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST é fruto de interpretação do disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT, que não trata de correção monetária. Os dispositivos constitucionais esgrimidos pelo Agravante (art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54961/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução de sentença violação literal, em sede de execução.

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