TST - RR - 785639/2001


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. FORMA DE PAGAMENTO DA SOBREJORNADA. De acordo com o disposto na OJ n.º 220 da SBDI1, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. No caso dos autos, embora o Regional tenha decidido no sentido de considerar que a prestação habitual das horas extras invalida o acordo de compensação, deferiu o pagamento como extras das horas excedentes da sexta diária, devendo ser reformada a decisão para que seja ajustada aos termos da orientação anteriormente transcrita, pagando-se como extras as horas excedentes da jornada semanal e pagando-se apenas o adicional quanto àquelas destinadas à compensação. 2)HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA OJ N.º 23 DA SBDI1. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto na OJ n.º 23 da SBDI1, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, mas se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Decisão em sentido contrário deve ser modificada a fim de se adequar ao entendimento anteriormente exposto. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785639/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1) horas extras prestadas com habitualidade, acordo de compensação.

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