TST - AIRR - 2703/1999-052-15-00


08/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL - TEMA COMUM: RITO SUMARÍSSIMO APLICAÇÃO PARA PROCESSOS EM CURSO ANTES DA LEI 9957/2000 - HORAS EXTRAS FIPs. O tema comum recursal, que diz respeito à alteração de rito já está superado no âmbito desta C. Corte. Com efeito, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, também, afastando-se o prejuízo alegado pela parte, desconsidera-se a conversão de rito feita na origem, examinando-se os pressupostos recursais como se tratasse de processo submetido ao rito ordinário (OJ.260). Por isso, rejeitam-se as alegações de maltrato aos princípios da ampla defesa, ao devido processo legal e da legalidade, restando inviabilizado o recurso de revista, em face do que dispõem os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e Súmula 333 deste Tribunal. De outro lado, o mesmo destino há de ter a discussão sobre a pretendida prevalência das chamadas FIPs, haja vista a OJ. 234 da E. SBDI-1, superadas as possíveis violações legais em torno dessa questão, da anotação de ponto, prova e excesso de jornada constatada (Súmula 126 e OJ. 336).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2703/1999-052-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do banco do, tema comum: rito sumaríssimo aplicação para processos em curso antes, horas extras fips.

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