TST - RR - 491/2002-002-18-00


08/abr/2005

ADESÃO A PDV EFEITO LIBERATÓRIO. Verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional se limitado a extrair da livre adesão do recorrente ao Plano de Demissão Voluntária PDV - a existência de transação, com amplo efeito liberatório, sem cotejar a sua higidez com o Enunciado nº 330 do TST, nem com a norma do artigo 477, § 2º, da CLT, cuja violação, suscitada no recurso de revista, não se habilita ao conhecimento do Tribunal, a teor do Enunciado 297 combinado com a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1. Tampouco se vislumbra na decisão recorrida, ao lobrigar no PDV a existência de transação e nela a amplitude do efeito liberatório relativamente às verbas oriundas do contrato de trabalho extinto -, a propalada ofensa ao artigo 468 da CLT e aos artigos 1.025 e 1.030 do Código Civil, mesmo porque, segundo ressaltou o Tribunal Regional, além de não ter havido vício de vontade, constou expressamente da decisão recorrida que o reclamante dava plena, geral e irrevogável quitação de seu contrato de trabalho, referência cuja expressão fática a coloca à margem da cognição do TST, a teor do Enunciado 126. Não se atina ainda a alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, ante a ausência de prequestionamento do Enunciado 297. Já em relação à divergência jurisprudencial, o recurso esbarra no óbice dos Enunciados 23, 296 e 337 do TST. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria não prequestionada na instância ordinária. O recurso esbarra no óbice do Enunciado nº 297 do TST. Revista a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 491/2002-002-18-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos adesão a pdv efeito liberatório, verifica-se do acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›