TST - AIRR - 66414/2002-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. INSTÂNCIA RECURSAL. Esta Corte já firmou entendimento, consubstanciado nas OJs 149 e 311 da SBDI-1, no sentido de que não se aplica o art. 13 do CPC em instância recursal. Inexistência de procuração por irregularidade de representação com óbice no art. 37 do CPC e no Enunciado 164 do TST. Irretocável o despacho agravado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66414/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, regularização.

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