TST - RR - 940/2001-131-17-00


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO A MATÉRIA. Não se habilita ao conhecimento deste Tribunal preliminar de não-exaustão de tutela jurisdicional se a omissão, a obscuridade ou a contradição imputada ao acórdão recorrido não foram objeto de embargos de declaração, considerando que estes não são tidos como meio processual alternativo, mas recurso cuja interposição é um imperativo dos arts. 535 e 496, inciso IV, do CPC. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de na Justiça do Trabalho não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão da parcela condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 940/2001-131-17-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ausência de embargos de declaração suscitando a matéria, não se habilita ao.

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