TST - RR - 1030/2001-099-03-00


08/abr/2005

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE. 1. A Constituição Federal, ao assegurar ao sindicato a defesa dos direitos individuais da categoria (art. 8º, inc. III), outorgou-lhe titularidade para a propositura de qualquer ação, em nome próprio, visando a resguardar os direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria profissional. 2. O Sindicato ostenta, portanto, legitimidade ativa para propor ação, visando ao pagamento de horas extras e outras parcelas trabalhistas em prol de parte dos componentes da categoria, empregados da mesma empresa.

Tribunal TST
Processo RR - 1030/2001-099-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos sindicato, substituição processual, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›