TST - RR - 80172/2003-900-04-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADOS DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE RISCO. Esta Corte já sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos eletricitários não se sujeita às restrições expressas na Súmula 191 do TST, em face do disposto na Lei 7.369/85. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 80172/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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