TST - AIRR - 859/2002-016-10-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. A decisão regional, no sentido de que, extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 453, caput, da CLT, e de que nulo o novo contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I e o Enunciado 363 desta Corte, a atrair o óbice do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e do Enunciado 333 do TST. Assim, não há falar em reintegração no emprego nem em incidência do acréscimo de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos. Não se vislumbra violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Inovatória a alegação de violação dos artigos 5º, XXXVI e 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, apontada no agravo de instrumento, porque não apresentada nas razões do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2002-016-10-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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