TST - AIRR - 639/1999-071-15-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRECLUSÃO URP DE ABRIL/88 HORAS EXTRAS. O Reclamante somente veio a se opor contra a adoção do rito sumaríssimo, pelo Tribunal Regional, no Agravo de Instrumento. Assim, está preclusa a argüição de nulidade, porquanto não suscitada no Recurso de Revista. O Regional decidiu que a URP de abril/88 fora atingida pela prescrição qüinqüenal, razão pela qual não há por que analisar a alegada contrariedade ao Enunciado 322/TST. O indeferimento do pedido de horas extras demandou a análise do conjunto fático probatório dos autos (En. 126/TST); inviável, portanto, a análise da divergência jurisprudencial transcrita.

Tribunal TST
Processo AIRR - 639/1999-071-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo preclusão urp de abril/88 horas extras, o reclamante somente veio.

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