STJ - EDcl no RMS 15027 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075529-0


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VALORES
ATRASADOS A PARTIR DO IMPETRAÇÃO. LEGITIMIDADE DA VIA ELEITA.
- A via recursal dos embargos declaratórios – especialmente quando
inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada
utilização – não se presta para promover a reapreciação de
julgamento que apreciou todas as questões submetidas a seu crivo,
ressentindo-se de qualquer obscuridade, omissão, ou contradição.
- O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança
(Sumula nº 269/STF), sendo via judicial legítima para que sejam
cobrados apenas os valores devidos a partir da impetração.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15027 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075529-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 265
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pressupostos.

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