STJ - REsp 463432 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0113402-0


28/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. FUNÇÕES COMISSIONADAS.
INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO. LEI 9.527/97. OPÇÃO DE 70%. LEI 9.421/96.
REVOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.
- "A nova disciplina estabelecida para a remuneração dos
comissionados, com a extinção da possibilidade de novas
incorporações de parcela do valor da retribuição pelo exercício da
função e mudança de denominação dos valores percebidos a esse título
– VPNI, de forma alguma, implicou em revogação tácita do art. 15, §
2º, da Lei nº 9.421/96. Novel legislação que não se afigura
incompatível com o objetivo da norma preconizada no dispositivo, que
era impedir que o servidor recebesse valores referentes ao atual
exercício de função comissionada em conjunto com quantitativo
derivado, justamente, do seu próprio desempenho no passado." (RMS
12.272/DF, DJU DE 15.04.2002).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463432 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0113402-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 274
Tópicos administrativo, servidores públicos civis, funções comissionadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›