TST - ED-AIRR - 572/2002-920-20-41


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O provimento do recurso de embargos de declaração condiciona-se à existência de qualquer dos vícios relacionados nos artigos 535 do Código de Processo Civil, e 897-A da CLT, sendo viável a sua interposição unicamente para saná-los. 2. Não padecendo o acórdão embargado dos vícios listados no artigo 535 do CPC e no artigo 897-A da CLT, não merece provimento os presentes embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 572/2002-920-20-41
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, o provimento do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›