TST - RR - 1577/2001-062-01-00


08/abr/2005

ÔNUS DA PROVA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE ASSINATURA DOCUMENTO DA EMPRESA - VIOLAÇÃO DO ART. 389, II, DO CPC NÃO-CONFIGURAÇÃO. Consignando o acórdão do Regional que o reclamante se limitou a impugnar genericamente a sua assinatura no documento trazido pela reclamada aos autos, sem requerer a instauração de incidente de falsidade, no intuito de demonstrar que ela é falsa, não se pode acolher o pedido inicial, a pretexto de que a ré não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento estipulado no referido documento. Na hipótese, não se vislumbra violação do art. 389, II, do CPC. Recurso de revista desprovido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1577/2001-062-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ônus da prova, impugnação genérica de assinatura documento da empresa, violação do art.

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