TST - AIRR - 95117/2003-900-01-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Não merece ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, no processo de execução, quando se encontra desfundamentado o apelo, não mencionando qualquer violação a dispositivo da Constituição Federal, nos termos da norma inserta no § 2º do artigo 896 da CLT, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI-I desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95117/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, recurso de revista desfundamentado.

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