TST - AIRR - 995/2001-303-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCO DE HORAS - ACORDO COLETIVO - VALE TRANSPORTE. Se a decisão regional fundamentou-se no contexto fático probatório que exsurge dos autos para entender que o reclamante fazia jus às horas extras e ao vale transporte, inexiste divergência jurisprudencial que possa ultrapassar o óbice contido no Enunciado 126 desta Corte, que veda o conhecimento de matéria fática nesta esfera recursal. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 995/2001-303-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, banco de horas, acordo coletivo.

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