STJ - RMS 14154 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0192507-7


28/abr/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE LIMITE
MÁXIMO DE IDADE. RAZOABILIDADE. PREVISÃO EM LEI. POSSIBILIDADE.
- A egrégia Sexta Turma desta Corte consolidou o entendimento no
sentido da razoabilidade da fixação de um patamar máximo de idade
para provimento de certos cargos públicos, cuja natureza das
atribuições e da ocupação imponham tal exigência, desde que haja
previsão em lei, sendo incabível a sua fixação apenas no edital do
certame.
- Precedentes do STF e do STJ.
- Recurso ordinário provido. Segurança parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo RMS 14154 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0192507-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 265
Tópicos constitucional e administrativo, concurso público, fixação de limite máximo de idade.

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