STJ - REsp 487622 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0165836-9


28/abr/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.
28,86%. LEI LOCAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE.
- O acórdão recorrido, ao reformar a sentença para julgar a demanda
procedente, fundou-se em interpretação de normas locais, cuja
análise é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal.
- O campo de projeção do recurso especial situa-se na exegese do
tratado e da Lei federal, sendo a discussão sobre normas e
princípios constitucionais reservada ao Supremo Tribunal Federal.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487622 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0165836-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 275
Tópicos constitucional, administrativo, servidor público distrital.

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