STJ - REsp 411459 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0014316-1


28/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA.
CÔMPUTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI 8.213/91.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ.
- Contando a segurada com 60 anos de idade à época do requerimento
administrativo, e tendo se inscrito na Previdência anteriormente à
publicação da Lei 8.213/91, deve a mesma, para fins de percepção da
aposentadoria pleiteada, comprovar contribuição pelo período
determinado no art. 142 da citada norma.
- Nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de
patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações
vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da
prolação da sentença. Súmula 111/STJ.
- Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 411459 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0014316-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 268
Tópicos previdenciário, concessão de aposentadoria por idade, carência.

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