STJ - REsp 496888 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0021298-2


28/abr/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CUMULAÇÃO DE PENSÃO
ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
- Segundo a moldura esculpida no art. 105, III, da Carta Magna, o
recurso especial é cabível quando a decisão recorrida violar tratado
ou lei federal, negar-lhes vigência ou prevalência sobre o direito
local, ou ainda conferir-lhe exegese divergente da proclamada por
outro tribunal.
- Ressente-se de pressuposto de admissibilidade recurso especial que
ataca acórdão fundado em parâmetros constitucionais.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496888 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0021298-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 278
Tópicos constitucional, administrativo, militar.

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