STJ - REsp 496261 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0020048-4


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE PROCURADOR DO
EXTINTO IAPM. TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS DA PENSÃO. ANTERIOR MANDADO
DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE MÉRITO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.
- Nos termos da nossa lei instrumental civil, reputam-se
idênticas duas ações quando houver identidade entre as partes,
a causa de pedir e o pedido, configurando-se a coisa julgada
quando se reproduzir ação anteriormente ajuizada. (arts. 301, §§ 1o
e 2º, CPC).
- Havendo julgamento de pedido idêntico ao deduzido na presente ação
ordinária em sede de anterior mandado de segurança, restando
dirimida naquela oportunidade a controvérsia a respeito da
possibilidade de transferência do ônus de manutenção do beneficio
auferido pela pensionista para o INSS, deve ser reconhecida a
preliminar de coisa julgada.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496261 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0020048-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 278
Tópicos processual civil, administrativo, pensionista de procurador do extinto iapm.

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