TST - A-RR - 970/2002-002-03-00


08/abr/2005

I) AGRAVO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO OJ 344 DA SBDI-1 DO TST - INTUITO PROTELATÓRIO MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro no Enunciado n° 333 do TST, em face da jurisprudência do Tribunal ter se pacificado no sentido de adotar como marco inicial da prescrição a edição da LC 110/01 (ressalvado entendimento pessoal de que seria a extinção do contrato).

Tribunal TST
Processo A-RR - 970/2002-002-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos i) agravo, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, intuito protelatório multa.

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