STJ - HC 26096 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0175125-5


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO QUE RESULTOU
NO AUMENTO DA PENA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 160/STF. NULIDADE
NÃO-ARGÜIDA NO RECURSO MINISTERIAL E ACOLHIDA PELO TRIBUNAL A QUO EM
DESFAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO AO CO-RÉU.
O recurso de apelação ministerial tem caráter restrito, razão pela
qual o Tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na
irresignação.
Não é lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de questões que
não foram formalmente argüidas no apelo ministerial, como a redução
da fração aplicada à pena em razão da tentativa. Óbice da Súmula n.º
160/STF.
Deve ser cassado o acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, na parte referente à majoração da pena imposta ao
paciente, restabelecendo-se a sentença monocrática e estendendo-se
os efeitos da presente decisão ao co-réu RICARDO GONÇALVES DOS
SANTOS, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 26096 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0175125-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 225
Tópicos criminal, dosimetria, tentativa.

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