STJ - HC 26359 / MG HABEAS CORPUS 2003/0000694-8


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA.
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO-CONHECIMENTO. INEFICIÊNCIA DA ARMA APREENDIDA. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO
MEIO ELEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFICIÊNCIA DO OBJETO CONFIRMADA EM
LAUDO PERICIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
Não se conhece da apontada inconstitucionalidade de dispositivo
legal, sob pena de indevida supressão de instância, se o tema não
foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.
A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise de
alegação de ineficiência da arma de fogo apreendida, a fim de
fundamentar o pleito de absolvição do paciente, em razão da
necessidade de dilação do conjunto fático-probatório, inviável na
via eleita.
Laudo pericial que confirmou a eficiência para o uso da arma
apreendida.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26359 / MG HABEAS CORPUS 2003/0000694-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 226
Tópicos criminal, entorpecentes, porte ilegal de arma.

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