STJ - REsp 489741 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0165869-7


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
- Deve se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao
qüinqüênio contado retroativamente da data do ajuizamento da ação,
nos moldes da Súmula 85 desta Corte.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489741 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0165869-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 277
Tópicos processual civil, recurso especial, montepio dos funcionários públicos do município de porto alegre.

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