STJ - HC 26185 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176444-7


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÕES QUE
OBSTARAM OS BENEFÍCIOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. LATROCÍNIO. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI Nº 8.072/90.
VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. LEI Nº 9.455/97. EXCLUSIVIDADE DOS
CRIMES DE TORTURA. ORDEM DENEGADA.
I. O habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício
relativo à execução da pena, tendo em vista a incabível dilação
probatória que se faria necessária ao exame da presença dos
requisitos exigidos para a concessão da benesse legal.
II. Hipótese que não evidencia qualquer ilegalidade ou insuficiência
de fundamentação nas decisões que indeferiram o pedido de progressão
de regime, a reclamarem urgente saneamento.
III. As condenações por latrocínio, delito elencado como hediondo
pela Lei 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente
fechado, vedada a progressão.
IV. A Lei 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura,
sendo descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei
8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de
regime prisional. Precedentes.
V. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26185 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176444-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 226
Tópicos criminal, execução, progressão de regime.

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