TST - RR - 2073/2001-122-15-00


08/abr/2005

1) RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO ARGUMENTOS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO FORAM OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - INOCORRÊNCIA. Não procedem os argumentos da Recorrente no que diz respeito à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as omissões suscitas nas razões do recurso de revista não foram apontadas nos embargos de declaração. Ademais, o Regional examinou a causa atentando para os fatos e circunstâncias dos autos, necessários à formação do seu livre convencimento. Os fundamentos da decisão recorrida deixam claros os motivos que levaram ao provimento do recurso ordinário da Reclamante, para, reconhecendo seu direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, condenar a Reclamada ao pagamento dos salários e demais consectálegais referentes ao período estabilitário. Resta incólume, portanto, o art. 93, IX, da CF. 2) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Conforme dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação direta de dispositivo constitucional. No caso, a discussão cinge-se ao fato de os embargos de declaração se adequarem ou não ao comando do art. 535 do CPC, circunstância que evidenciaria o seu intuito protelatório. O direito ao contraditório e à ampla defesa invocado pela Recorrente (CF, art. 5º, LV) não é absoluto, devendo ser exercitado com estrita observância à legislação infraconstitucional que rege o processo. Evidencia-se, portanto, que o dispositivo constitucional apontado na revista não foi afrontado em sua literalidade e de maneira frontal, razão pela qual o apelo não tem condições de prosperar.

Tribunal TST
Processo RR - 2073/2001-122-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos 1) recurso de revista procedimento sumaríssimo nulidade do julgado por, indenização substitutiva do período estabilitário argumentos suscitados no recurso de, 93, ix, da cf.

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